Seja bem-vindo(a) à plataforma da RIFA 321, onde estabelecemos os Termos de Uso para regular sua interação conosco. Estes termos abrangem não apenas o uso do Site e Serviços oferecidos pela 321, mas também quaisquer Políticas Adicionais que estejam incorporadas como referência. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os Termos aqui estabelecidos. Esteja ciente de que reservamos o direito de modificar esses Termos a qualquer momento, e tais alterações serão efetivas assim que uma versão revisada for publicada. Ao continuar a utilizar nossos Serviços após qualquer modificação, você estará aceitando os Termos atualizados. Caso haja alterações substanciais, faremos questão de notificá-lo(a) através de e-mail ou publicação de aviso em nossos Serviços. A data da última revisão estará sempre disponível no início destes Termos para sua referência.
Definições: Nesta seção, são estabelecidas as definições dos termos em letras maiúsculas utilizados ao longo destes Termos de Uso.
a. "Organizadores" são os indivíduos que possuem acesso administrativo a uma ou mais Campanhas, bem como aqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RIFA 321. Por extensão, refere-se também à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar.
b. "Campanhas" são todas as iniciativas ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RIFA 321, destinadas a permitir que os Usuários visualizem e colaborem de acordo com seus interesses.
c. "Usuário" ou "você" englobam todos aqueles que utilizam o site e os serviços da RIFA 321, seja como Organizador, Colaborador ou Visitante.
d. "Conteúdo" abrange todo o material incluído ou disponibilizado por qualquer um dos serviços da RIFA 321, como software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais. Este conteúdo é de propriedade da RIFA 321 ou de seus fornecedores, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. "Contribuições" referem-se a todas as transações, monetárias ou não, realizadas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma da RIFA 321.
f. "Colaborador" refere-se a qualquer usuário que faça uma contribuição para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma da RIFA 321.
g. "Violação" diz respeito a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo o uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.
h. "Marcas" referem-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo da RIFA 321.
i. "Itens" referem-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Campanha. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso, e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador.
j. "Política de Privacidade" refere-se à política de privacidade da RIFA 321, incorporada por referência.
k. "RIFA 321", "nosso" ou "nós" referem-se à Rifa 321, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores.
l. "Serviços" referem-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site.
m. "Site" diz respeito ao(s) site(s) da Rifa 321;
n. "Termos" ou "Termos de Uso" referem-se aos Termos de Uso e Política de Privacidade da Rifa 321. Eles englobam todas as regras gerais e específicas, apontam as leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.
O que é a Rifa 321?
A Rifa 321 é uma plataforma online que possibilita o registro de projetos e iniciativas de angariação de fundos para que os usuários possam buscar colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores têm a possibilidade de oferecer Itens aos Colaboradores em troca de uma Contribuição. A Rifa 321 oferece exclusivamente serviços de software para facilitar uma plataforma de interação entre seus usuários. Os Serviços não abrangem a oferta ou venda de títulos mobiliários, a plataforma não atua como corretora de valores e não promove ou incentiva sorteios e "rifas".
Deveres e Restrições
Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário concorda com os Termos e aceita as seguintes condições:
a. O Usuário é responsável por sua própria conta. Para acessar nossos serviços, é necessário registrar-se e criar uma conta com um endereço de e-mail e senha. As informações fornecidas devem ser precisas e completas, e você deve atualizá-las conforme necessário. Não é permitido assumir a identidade de outra pessoa, simular ser outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo. Caso contrário, podemos cancelar sua conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades associadas a ela. Se detectar ou suspeitar de qualquer uso não autorizado de sua conta, notifique-nos imediatamente. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente de sua negligência em cumprir esses requisitos ou do uso não autorizado de sua conta.
b. A RIFA 321 não se responsabiliza pelos valores, aportes, contribuições ou quaisquer recursos que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados a contas indicadas por outros usuários. Nosso papel se limita a fornecer esta plataforma e oferecer suporte de acordo com os termos estabelecidos aqui. É sua responsabilidade garantir a legalidade e legitimidade de suas atividades nesta plataforma.
c. Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. Você é responsável por todas as atividades de conta realizadas por menores em seu perfil.
d. Cumpra a lei e nossas políticas. Não é permitido tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou descumpra acordos ou obrigações legais existentes. Você também não pode oferecer Itens que violem as políticas, regras ou diretrizes da 321, ou que contrariem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.
e. É sua responsabilidade estar ciente e cumprir com seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma RIFA 321.
f. É sua responsabilidade manter os dados cadastrais atualizados em seu perfil na plataforma. Ressaltamos que a conta fornecida para recebimento dos valores é de sua total responsabilidade, assim como a verificação dos dados cadastrados. Não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas.
g. Respeite os direitos dos outros. Isso implica não postar informações falsas ou fraudulentas, não ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de outros usuários. Além disso, é proibido distribuir vírus de software ou qualquer coisa destinada a interferir no funcionamento adequado do site ou prejudicar outros usuários. Qualquer atividade que afete o funcionamento do site é estritamente proibida.
h. Ao usar os Serviços ou criar uma Campanha, você pode receber informações sobre outros usuários, incluindo informações pessoais. Essas informações são fornecidas exclusivamente para cumprir os requisitos da Campanha e outros serviços, e não podem ser usadas para outros fins sem o consentimento separado e verificável do usuário. Você deve manter registros de todos esses consentimentos verificáveis.
i. Você nos concede o direito de usar seu nome, logotipo da organização e uma descrição de seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais ou de marketing, sujeitos às diretrizes padrão de uso de marcas registradas que você nos fornece explicitamente.
j. Qualquer comportamento difamatório, calunioso, ameaçador ou assediador que prejudique as relações com a 321, terceiros ou outros usuários é proibido. O usuário responsável por tal comportamento é o único responsável por suas ações intoleráveis. Reservamo-nos o direito de interromper ou encerrar as campanhas em que o usuário violador figure como organizador nos casos em que houver publicidade negativa que prejudique nossa imagem.
k. É terminantemente proibido fornecer à Rifa 321 ou aos outros usuários dados falsos, incompletos ou incorretos ao utilizar os serviços da plataforma. O descumprimento dessa regra pode acarretar responsabilidade judicial.
l. O usuário é obrigado a cooperar em eventuais investigações internas ou em outras solicitações de informações relacionadas ao uso da plataforma.
Criando e Executando uma Campanha
Ao criar uma Campanha no Site como Organizador e solicitar Contribuições, você está ciente de que está estabelecendo acordos legais distintos com a 321 e com os Colaboradores. Nesse contexto, as seguintes diretrizes são aplicáveis, além de todos os outros Termos e Políticas Adicionais:
a. Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, saber quem são os colaboradores assíduos na aba “Top Colaboradores”, o histórico das arrecadações, menu de configurações e link de acesso direto ao Suporte da Plataforma.
b. Ao criar uma campanha, o organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos, além de apresentar previamente as informações que a 321 entender como relevantes para aceitar a promoção da campanha que será realizada.
c. Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador. É possível alterar dados e informações como: o título, valor por cota, adicionar promoções, medidas de incentivo e/ou cupons e ainda a data de encerramento da Campanha (podendo ser prorrogada ou antecipada), desde que a alteração seja tentada em data anterior ao marco de encerramento da ação.
d. Ao criar uma Campanha, o Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de realizar a entrega dos eventuais produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido nos termos de criação do projeto. A 321, enquanto intermediadora, não possui qualquer responsabilidade pela entrega ou não, do bem, valor ou serviço fora dos parâmetros acordados.
e. O organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de qualquer pessoa ou entidade, direitos de publicidade ou privacidade, direitos da criança e do adolescente, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório e que sua comercialização seja permitida e esteja em conformidade com a legislação do seu país.
f. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a 321 poderá realizar o cancelamento da(s) campanha(s). Nestas ocasiões, os usuários se declaram cientes de que o cancelamento gera, de maneira automática, a devolução dos valores arrecadados por meio do “pagamento escolhido para recebimento”, protegendo todos os usuários de eventuais prejuízos.
g. Taxas de serviço: Os Organizadores podem ser sujeitos a uma taxa de serviço como parte das contribuições recebidas. Essas taxas entram em vigor na data de sua publicação e podem ser atualizadas periodicamente. Os Organizadores e Colaboradores das campanhas determinam a quantidade de números vinculados aos sorteios e a contraprestação pelo uso e suporte da 321. O valor da taxa é determinado com base na quantidade de cotas escolhidas pelo Organizador.
h. Relacionamento de Agência: Para receber Contribuições de Colaboradores, os Organizadores designam a 321 como agente limitado do Organizador, exclusivamente para cadastrar suas Campanhas. A 321 não processa ou facilita a liquidação de pagamentos ao Organizador, nem realiza transações financeiras. A recepção, retenção e liquidação de pagamentos são realizadas por instituições financeiras por meio de API de pagamento.
h.2. Os serviços de agência mencionados aqui não são comparáveis aos serviços oferecidos por instituições financeiras, instituições de pagamento ou credenciadoras de cartão de crédito. Eles existem exclusivamente para facilitar transações de pagamento entre os Usuários, sendo que o processamento de transações ocorre em nome dos Usuários. A 321 não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
h.3. Serviços de Terceiros: As transações na plataforma só podem ser pagas com os recursos disponíveis nos perfis dos Usuários. A 321 pode oferecer opções de pagamento de terceiros para facilitar as arrecadações, como instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito. Nestes casos, podem ser aplicáveis termos e condições distintos que devem ser cumpridos pelo Usuário. A 321 não é responsável pela disponibilidade ou precisão desses Serviços de Terceiros.
i. Direito de Retenção de Fundos: Os fundos arrecadados são direcionados para a conta indicada pelo Organizador/Colaborador, sem qualquer retenção financeira pela plataforma. A 321 pode buscar reembolsar um Organizador por outros meios legais, incluindo o uso de serviços de cobrança de terceiros.
j. Política de Reembolsos: A 321 oferece um reembolso limitado aos Colaboradores de acordo com nossa Política de Reembolso do Colaborador. Reembolsos que não se enquadram em nossa Política de Reembolso do Colaborador devem ser tratados pelo Organizador, e a 321 não tem obrigação de fornecer qualquer reembolso ou se envolver em disputas entre Organizador e Colaborador. Em caso de uso inadequado da Plataforma, o Usuário é responsável pelas consequências legais, cíveis e criminais decorrentes. Portanto, a 321 reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente qualquer publicação de campanha que viole a legislação vigente, sendo inoportuna e descabida qualquer solicitação de reembolso ou reparação.
k. Comunicação e Entrega de Itens: O Organizador compromete-se a notificar imediatamente o Colaborador sobre quaisquer obstáculos ou atrasos na entrega de Itens e Prêmios, além de responder prontamente a todas as perguntas feitas pelos Colaboradores. Se o Organizador não puder entregar os itens, é sua responsabilidade reembolsar os Colaboradores.
l. Legitimidade dos Produtos ou Serviços: O Organizador compromete-se a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas e não violem quaisquer direitos de terceiros, em conformidade com a legislação vigente.
m. Realização do Sorteio: É responsabilidade do Organizador da Campanha realizar o sorteio, independentemente do método utilizado, e informar na página da campanha quando o sorteio for realizado, bem como informar o(s) ganhador(es). A 321 reserva-se o direito de suspender, reverter ou cancelar Campanhas caso o Organizador forneça informações falsas ou não cumpra as propostas iniciais da ação publicada.
n. Quando a Campanha atingir a venda de todas as cotas ou o sorteio for realizado, o painel de edição das informações da campanha será bloqueado automaticamente.
o. O Organizador é responsável por cumprir a legislação aplicável à proteção de dados de forma independente da 321.
p. Como Organizador, você é exclusivamente responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar quaisquer itens anunciados. Se não conseguir cumprir essas obrigações legais, pode estar sujeito a uma ação judicial por parte dos Colaboradores.
q. A 321 reserva-se o direito de cancelar uma campanha em casos de solicitação justificada, verificação de fraude ou outras situações correlatas. Nessas ocasiões, quaisquer valores arrecadados devem ser reclamados diretamente ao Organizador, e o Colaborador deve estar ciente de que a 321 não realizará devoluções de valores.
r. Os Usuários da 321 podem atuar tanto como Organizadores de Campanhas quanto como Colaboradores delas, assim como em quantas campanhas desejarem.
s. A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada em até 30 dias após a contratação dos serviços na plataforma, durante o período de garantia. Se o Organizador solicitar antecipação da emissão da nota, esta será fornecida, encerrando-se a garantia dos serviços mencionados.
Contribuindo para as Campanhas
Quando um Colaborador faz uma Contribuição para uma Campanha, ele reconhece que as seguintes diretrizes e termos estão em vigor (além de quaisquer outras Políticas Adicionais):
a. Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas de forma voluntária e são de inteira responsabilidade do Colaborador.
b. A 321 não garante que as contribuições serão utilizadas conforme prometido, que os Organizadores irão fornecer os itens prometidos ou que a Campanha alcançará seus objetivos. A 321 também não endossa, garante, representa ou oferece garantias sobre a qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição, nem sobre a veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário publicado nos Serviços.
c. Comunicações entre Organizadores e Colaboradores. Ao fazer uma Contribuição para uma Campanha, os Organizadores podem precisar entrar em contato com você para obter informações adicionais, como endereço de entrega ou preferências específicas para um item, ou para solicitar seu feedback sobre a Campanha. Os Organizadores não devem solicitar informações desnecessárias para seus propósitos comerciais legítimos, nem devem solicitar informações pessoais confidenciais, como número do cartão de crédito ou informações bancárias. Entre em contato conosco se receber uma solicitação de informações que pareça excessiva.
d. Impostos são de responsabilidade do Colaborador. Os Colaboradores são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas Contribuições e quaisquer Itens recebidos para fins fiscais.
Limites de Responsabilidade da 321
Ao utilizar a Plataforma 321 como Organizador ou Colaborador, você se torna um contratante dos serviços de intermediação oferecidos pela 321. É importante ressaltar que a 321 não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha. Os Organizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relacionadas às suas Campanhas. Ao concordar com estes Termos e utilizar a 321, você o faz por sua própria vontade, assumindo os riscos correspondentes. Exceto nos casos de responsabilidade estabelecidos por lei, a 321 não se responsabiliza por danos de qualquer natureza resultantes do acesso ou uso do Site ou Serviços, sejam eles diretos, indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
a. Não endossamos qualquer Conteúdo do Usuário. Embora a 321 ofereça suporte à criação de Campanhas, apenas disponibilizamos o Site para a interação entre os Usuários. Não realizamos pré-seleção de Campanhas nem endossamos qualquer Conteúdo do Usuário em nosso site.
b. Reservamo-nos o direito de remover Conteúdo do Usuário a nosso critério. Caso identifique um Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, pedimos que nos informe para que possamos tomar as medidas necessárias. A remoção de conteúdo ou encerramento de contas é uma ação que realizamos com seriedade e cuidado, podendo demandar tempo para investigação e determinação sobre a remoção do Conteúdo do Usuário. Não comunicamos os motivos para remover ou manter o Conteúdo do Usuário no Site.
c. Não garantimos itens ou reembolsos. A entrega de itens e a oferta de reembolsos estão exclusivamente sob a responsabilidade dos Organizadores, fora de nossa Política de Reembolso.
d. Não oferecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários. Cabe aos usuários determinar como as leis tributárias ou outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à contribuição para uma campanha ou à utilização dos serviços.
e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao concordar com estes Termos, você concorda com a exclusão da 321, seus sócios, agentes ou procuradores, de qualquer reclamação ou processo judicial ou extrajudicial iniciado contra outros Usuários ou terceiros relacionados ao uso do Site ou Serviços.
f. Os Serviços podem estar indisponíveis devido a manutenção programada, interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade dos Serviços ou pela perda de dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
g. Exclusão de conta. Você pode solicitar a exclusão da sua conta por meio dos canais de contato disponíveis, porém isso não resultará na exclusão automática do Conteúdo do Usuário. Reservamo-nos o direito de reter certas informações conforme exigido por lei ou necessário para nossos legítimos propósitos comerciais. Todas as disposições destes Termos permanecem em vigor mesmo após o encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos sobre o Conteúdo.
Das Taxas
Os usuários têm a liberdade de utilizar qualquer Meio de Pagamento aceito pela Plataforma 321 para arrecadar fundos em suas campanhas e também podem receber esses recursos por meio de depósito direto na conta bancária do Organizador da campanha desejada, desde que observem as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
a. Ao concordar com este termo, o usuário autoriza todas as operações financeiras, incluindo aquelas realizadas por intermediários financeiros, transações bancárias e outros meios tecnológicos disponíveis na Plataforma.
b. O único pagamento devido à 321 é o referente à publicação da campanha, realizado pelo Organizador. Esse valor é determinado com base no valor desejado para a arrecadação da campanha e é pago no momento da criação da campanha, sem cobranças adicionais.
c. A tabela com os valores de referência para publicação da campanha estará sempre disponível na aba de criação da campanha e pode ser atualizada a qualquer momento.
d. Se o usuário optar por receber colaborações diretamente, sem utilizar os recursos intermediários oferecidos pela 321, ele deve confirmar o recebimento do valor por sua própria conta e risco.
e. Na 321, não há descontos de taxas sobre os valores das cotas vendidas. Se houver qualquer exigência dessa natureza, o usuário responsável terá sua campanha cancelada e será obrigado a devolver os valores arrecadados.
f. Quando o pagamento é feito por meio dos meios de pagamento disponibilizados pela 321, ele é direcionado diretamente para a conta informada pelo Usuário.
g. O Organizador da campanha pode optar por habilitar a função de recebimento de pagamentos por meio de crédito/débito ou utilizando API. O tempo de compensação dos pagamentos pode variar. Durante esse período, a transação fica com o status "Pendente" até ser concluída. Uma vez concluída, o valor é direcionado para a conta informada pelo Organizador.
h. A utilização da 321 pelos usuários pode implicar na cobrança da Taxa de uso do sistema (taxa por publicação de campanha), que será cobrada dos organizadores das campanhas com base na perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de bilhetes multiplicada pelo valor do bilhete). A tabela de taxas pode ser atualizada a qualquer momento, e as mudanças serão comunicadas aos usuários.
Da Propriedade Intelectual
a. Os serviços, conteúdos e marcas da 321 são protegidos por diversos meios legais, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais, além de outras leis de propriedade intelectual internacionais. Ao utilizar o Site ou os Serviços, você concorda em respeitar todos os direitos autorais e outras restrições legais, bem como as informações contidas em qualquer conteúdo, serviços ou marcas da 321.
b. O Conteúdo do Usuário continua sendo de sua propriedade e é protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site ou através dos Serviços, você nos concede o direito de utilizar esse conteúdo. Dessa forma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável e transferível para usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, de publicidade, marca registrada e direitos de banco de dados relacionados ao Conteúdo do Usuário.
c. Se você precisar denunciar questões relacionadas a direitos autorais ou outras questões de propriedade intelectual, fique à vontade para entrar em contato conosco através dos meios disponíveis.
Direitos da 321 sobre as contas dos Usuários
a. Reservamo-nos o direito de monitorar, encerrar, suspender ou excluir qualquer conta de usuário a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. É nossa política não comentar nenhum motivo para a rescisão e não estamos obrigados a fornecer a você uma explicação para a rescisão.
b. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associados à sua conta ou Campanha. Após a rescisão, você deve cessar todo o uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário. Todas as representações e garantias permanecerão em vigor após a rescisão.
Indenização e Garantia
a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a 321, seus executivos, diretores, funcionários, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de e contra todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios) e todos os valores pagos em acordos decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (incluindo, mas não limitado a, falha no cumprimento de um Item ou reembolsar uma Contribuição) ou violação de quaisquer leis.
b. A 321 não tem nenhum dever fiduciário para com nenhum usuário. Os Serviços, Conteúdos e quaisquer outros materiais disponibilizados ou através do uso dos Serviços são fornecidos sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização ou adequação a um propósito específico, não violação ou desempenho. A 321 não garante que o uso dos Serviços será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidor(es) em que os serviços estão hospedados ou quaisquer serviços disponíveis em qualquer plataforma de terceiros estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Seu uso dos Serviços é totalmente por sua conta e risco.
c. Não fazemos representações sobre a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição, nem garantimos a veracidade ou do Conteúdo do Usuário postado na Plataforma. Não controlamos ou endossamos o Conteúdo do Usuário publicado no Site e, como tal, não garantimos de forma alguma a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade de tal Conteúdo do Usuário.
d. Você reconhece e concorda que todo o risco decorrente de seu acesso e uso dos serviços e conteúdo do usuário, e qualquer contato que você tenha com outros usuários ou terceiros, seja pessoal ou online, permanece com você.
e. Os Organizadores que recebem contribuições de Campanhas na 321 são os únicos responsáveis por cumprir todas as exigências legais, regulamentares e tributárias aplicáveis à sua Campanha, organização e jurisdição.
f. A 321 não faz nenhuma representação ou garantia quanto à legalidade de qualquer sorteio ou Campanha de Sorteios contemplados pelos Termos de Uso.
Como um Organizador que recebe contribuições de uma campanha ilegal ou sorteio na 321, você reconhece e concorda com o seguinte:
(1) A 321 não buscou, nem buscará no futuro, e não é obrigada a buscar uma decisão de nenhuma autoridade reguladora para determinar se sua(s) Campanha(s) cumpre(m) os regulamentos legais aplicáveis ou requisitos tributários em qualquer jurisdição.
(2) Você declara e garante que confiou em seus próprios advogados e contadores em relação a toda e qualquer orientação com relação à(s) Campanha(s) contemplada(s) nos Termos de Uso.
(3) Você concorda em indenizar e isentar a 321 de toda e qualquer reclamação de qualquer Colaborador ou outra pessoa ou Entidade como resultado de qualquer Campanha sendo proibida no todo ou em parte por qualquer autoridade regulatória.
(4) Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, recursos, danos, custos, despesas e perdas, de qualquer forma, contra ou de nós, que possam decorrer de ou relacionadas à(s) Campanha(s) contempladas nos termos de uso, incluindo, mas não limitado à legalidade de sua(s) Campanha(s).
(5) Você é expressamente responsável por fornecer separadamente as regras oficiais para sua Campanha, ou por revisar e aceitar os detalhes do sorteio fornecidos e o modelo de regras oficiais publicado em sua página de campanha, antes de publicar sua(s) Campanha(s) ou solicitar contribuições. Você concorda que o uso dos detalhes do sorteio e modelo de regras oficiais fornecidas total e completamente constitui sua aceitação e aprovação dessas regras como suas.
(6) Você é expressa e exclusivamente responsável por garantir que sua(s) Campanha(s) e/ou sorteio seja(m) aprovada(s) para uso em todas as jurisdições onde você pode solicitar Contribuições, e você também concorda em proibir ou anular qualquer Contribuição ou entrada de jurisdição(ões) não aprovado.
(7) Você reconhece que quaisquer registros, licenças, garantias ou outros requisitos que possam se aplicar à sua Campanha são de sua responsabilidade identificar e preencher antes de solicitar contribuições.
(8) Você é expressamente responsável por fornecer uma declaração de elegibilidade e liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) vencedor(es) em potencial de sua Campanha, conforme exigido por qualquer autoridade reguladora.
Acordo Completo entre Usuário e 321
Este documento constitui o acordo completo entre o Usuário e a 321 em relação aos Serviços, substituindo todas as outras comunicações e propostas (sejam orais, escritas ou eletrônicas) entre você e a 321. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal competente, isso não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
Os Termos de Uso estão disponíveis em inglês e português. Em caso de ambiguidade na interpretação decorrente do idioma, a versão em inglês prevalecerá.
Ao aceitar estes termos, você concorda com todas as cláusulas aqui presentes, assim como a política de privacidade e outros termos disponíveis no site da Plataforma 321: https://rifa321.com/.